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WebThe FDA’s final Sanitary Transportation of Food (STF) rule was published in April 2016 and became effective on June 6, 2016. It is nearly 300 pages in length. This offers a brief summary of the key aspects and requirements. The full ruling can be found on the . Federal Register. STF Compliance Dates to Note: WebApr 11, 2024 · O tema chegou ao STF em um pedido feito pelo Estado de Santa Catarina. O Estado alega que a União deveria ser parte na ação e que o caso deveria tramitar na Justiça Federal. No caso, foi feito pedido de medicamentos não incorporados pelo SUS, sob argumento de que o tratamento disponibilizado pela rede pública é ineficiente. ... baseball malmö
Supremo Tribunal Federal - portal.stf.jus.br
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