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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC …
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Sistema RUPE
Web- Nos termos da Súmula n. 30 do TJMG, a "fuga do réu do distrito da culpa justifica a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal". - A existência de condições pessoais favoráveis não significa a concessão da liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto, outras circunstâncias autorizadoras ... WebErro inesperado, por favor tente novamente. ». Unhandled or Wrapper Exception. WebApr 1, 2024 · Confira na íntegra a decisão sobre TJMG • [Cível] Organização e Fiscalização de Fundação • Extinção (4910) • Xxxxx-78.2024.8.13.0024 • Órgão Julgador 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Pesquise e consulte Jurisprudência no Jusbrasil. selling handmade furniture online